Decisões do Carf, órgão do Ministério da Fazenda, não podem ser revistas pelo Judiciário, diz texto de opinião.
Lei de 2009 formalizou o voto de minerva pelos presidentes das turmas entre os nomeados pelo governo. Mas em 2020, uma MP radicalizou a inconstitucionalidade do CARF: I) suprimiu o voto de minerva; II) inseriu a regra “em caso de empate pro devedor”; III) vetou o acesso posterior ao Poder Judiciário.
Considerando o tanto que os juízes 'regulares' não entendem nada de tributário e erram contas simples em sentenças e alvarás, precisa sim existir um foro específico pra lidar com a questão fiscal. O que não significa que o modelo do carf seja perfeito.
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