públicas anunciados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Para o órgão, “a medida viola a autonomia das universidades”.
A petição da OAB é uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, um tipo específico para casos em que se entende que determinada ação do governo feriu algum princípio tido como “fundamental”, a exemplo da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal.
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