A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei que acabou com a saída temporária de presos, as "saidinhas", e restabeleça o benefício. Ao dar entrada na ação, a OAB arrasta o STF para arbitrar o tema, que opõe o Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva . O presidente vetou as mudanças, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria.
"No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito", afirma a entidade na ação. O Conselho Federal da OAB também sugere o uso de tornozeleiras eletrônicas para "compatibilizar" o direito dos presos sem comprometer a segurança pública.
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