, informou ao Supremo Tribunal Federal que a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro não pode ser criada automaticamente já que foi proposta na legislatura passada, antes dos novos parlamentares tomarem posse no dia 1 de fevereiro.Soraya Thronicke em janeiro, logo após o vandalismo nas sedes dos Três Poderes em Brasília.
“O requerimento foi apresentado na legislatura passada e há disposições regimentais cuja interpretação impede seu prosseguimento automático na forma pretendida pela senadora impetrante”, diz a petição.
A regra so Senado para instalação de uma Comissão diz que “para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa, há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”.
“De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar”, acrescenta o senador.
A resposta do Senado, no entanto, não exclui a possibilidade da CPI ser aberta, já que as assinaturas colhidas terão que ser ratificadas. “Sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido”.
As regras. Vá explicar prum bolsominion
Constrangimento constrangedor
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