Este mês entrarão em vigor diversas alterações na legislação penal brasileira decorrentes da Lei 13.964/2019, conhecida como “Lei Anticrime”.
”. A proposta visa à preservação da imparcialidade do magistrado e reforça a necessidade de explicitar a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, evitando que os juízes comprometam a sua isenção para julgar a partir do envolvimento com a parte proponente de medidas pré-processuais invasivas e cautelares, da produção antecipada de provas e da homologação de acordos de colaboração premiada, por exemplo.
A segunda razão do nosso ceticismo quanto à capacidade transformadora do Juiz das Garantias e à consolidação do processo penal acusatório está na ausência de uma autêntica ruptura no tocante ao imaginário social sobre o crime, a criminalidade e a punição.
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