O teto dos gastos congela as despesas primárias do Governo Federal, em seus valores reais de 2016, por até 20 anos. Inicialmente, essa emenda previa o respeito ao piso constitucional para educação . Contudo, a partir de 2018 o piso constitucional se desvinculou das receitas da união e passou a ser um valor de referência, no caso, o montante de 2017 corrigido pela inflação.
Salienta-se que o valor previsto para 2017 já não seria capaz de suprir os investimentos básicos e as despesas discricionárias em educação. De acordo com o estudo técnico n. 22/2016, publicado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados , cerca de 24 bilhões de reais poderão deixar de ser investidos em educação nos próximos 20 anos a partir da adoção do teto dos gastos.
Conforme esse estudo técnico, a Lei Orçamentária Anual de 2017 destinava à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino R$ 51,6 bilhões, correspondente aos 18% que representam o piso constitucional. Desses, aproximadamente, R$ 43,87 bilhões seriam destinados às despesas obrigatórias – como FUNDEB, custeio de Pessoal e Encargos Sociais – e R$ 6,05 bilhões às despesas financeiras, somando 17,4% das receitas da união.
É só a partir da revogação desse regime e da criação de outra arquitetura fiscal que a educação poderá voltar a ser prioridade e os investimentos nas universidades federais poderão ser mantidos. Até lá, vale lembrar as palavras de Darcy Ribeiro: a crise na educação não é uma crise, mas um projeto.
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PEC, e ainda querem fazer mais 'contingenciamentos' como dito pelos pilantras.
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