O Antagonista

O debate jurídico em torno dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público ganhou um novo capítulo após uma decisão importante tomada pelo Supremo Tribunal Federal . Na última sexta-feira, o Plenário da Corte alcançou um consenso majoritário, modificando partições significativas de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público .

Este ponto de vista foi sustentado pela análise de que apenas leis federais podem regular detalhadamente direitos e procedimentos penais e processuais.

Stf Supremo Supremo Tribunal Federal

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