Para quem atua como Microempreendedor Individual no Brasil, manter-se regularizado junto às autoridades fazendárias é fundamental para aproveitar todos os benefícios oferecidos pelo governo. Uma boa gestão fiscal não só evita problemas legais, como também garante a continuidade dos diversos suportes que o sistema de tributação simplificada oferece.
Esta contribuição garante não só a cobertura previdenciária, mas também a regularidade do CNPJ do microempreendedor perante o sistema tributário. Declaração Anual do Simples Nacional É obrigatório que o MEI envie anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional. Essa declaração deve detalhar o faturamento do ano anterior.
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