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A Câmara dos Deputados adiou a votação de um projeto de lei que estabelece uma taxa para as plataformas de streaming e obriga as empresas provedoras de serviço de televisão online a disponibilizar o sinal da TV Câmara e TV Senado. O relator, deputado André Figueiredo , pediu o adiamento da votação para uma análise mais criteriosa da proposta junto aos líderes partidárias.

O texto fixa ainda que 30% do valor recolhido serão destinados a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outra diretriz do texto é o investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais.

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