Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade, nesta quarta-feira , que é constitucional o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação . Essa mudança na regra foi feita pelo governo federal na semana passada e será aplicada em processos sobre o tema em instâncias inferiores.
A mudança na regra pelo governo federal ocorreu no início de abril. Antes disso, as restrições ao uso de itens que cobriam a cabeça e parte do rosto nas fotos eram previstas em uma norma do Conselho Nacional de Trânsito . Agora, pessoas com doenças ou tratamento médico que levem à queda do cabelo também podem utilizar peças para cobrir parte do rosto e da cabeça, desde que a face, a testa e o queixo estejam plenamente visíveis.
Documentos Luís Roberto Barroso STF Vestimentas Religiosas
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