O programa Bolsa Família, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome , anunciou as datas de pagamento para o ano de 2024. Com uma estrutura pensada para facilitar o acesso aos benefícios, o calendário do Bolsa Família é determinado pelo último dígito do Número de Identificação Social vinculado ao cartão do beneficiário.
Como receber o Bolsa Família? Uma dúvida recorrente entre os beneficiários diz respeito ao saque do Bolsa Família, especialmente para aqueles que ainda não possuem o cartão do programa.
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Ministro do STF rejeita pedido da empresa X para transferir responsabilidade sobre determinações judiciaisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa X internacional. Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais. Na decisão, Moraes entendeu que a empresa X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil. O ministro ainda disse que o pedido se trata de “um abuso da personalidade jurídica”, já que com o pedido a empresa poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequência”
Fonte: CNNBrasil - 🏆 2. / 97 Consulte Mais informação »
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