O Ministério da Justiça tornou pública nesta quarta-feira, 10, uma série de normas para regulamentar a prisão de pessoas transexuais no Brasil. A resolução normativa, assinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da pasta, coloca nas pessoas transexuais o direito de escolher a que prisão irá cumprir sua pena — se a de gênero masculino ou feminino.
'O local de privação de liberdade será definido pelo magistrado em decisão fundamentada após questionamento da preferência da pessoa presa, que poderá ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de alteração', indica o artigo 3º do documento legal.
Ministério Da Justiça Mulheres Trans Sistema Penitenciário Transexuais
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Ministro do STF rejeita pedido da empresa X para transferir responsabilidade sobre determinações judiciaisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa X internacional. Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais. Na decisão, Moraes entendeu que a empresa X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil. O ministro ainda disse que o pedido se trata de “um abuso da personalidade jurídica”, já que com o pedido a empresa poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequência”
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