A lei prevê seis etapas e um prazo até 2032 para a adequação de todos os produtores rurais do país à lei. Em 10 anos, apenas o primeiro passo foi cumprido
em 25 de maio de 2012 deixou insatisfeitos por todos os lados. Ambientalistas protestaram contra a anistia concedida aos desmatadores anteriores a 2008, enquanto os produtores rurais julgaram o texto restritivo demais.
No CAR, as informações são declaradas pelos próprios proprietários e precisam ser checadas e validadas por órgãos ambientais em cada estado, de modo a conferir um selo de sustentabilidade à produção brasileira.
. Tem áreas abandonadas, tem áreas que precisam ser restauradas, mas o código não vem sendo implementado em campo. Ainda não começou a haver restauração em campo”, ressalta. Os empecilhos são vários: embates na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova lei, que se prolongaram por anos, falta de verba para as verificações, com meios tecnológicos e humanos, prazos longos para a aplicação efetiva da lei e, em grande parte, falta de vontade política para tirá-la do papel.
“A gente tem, no papel, uma regulamentação que é bastante restritiva, sim, para um produtor rural. Mas, certamente, a vontade política faz uma diferença muito grande”, afirma Joana Chiavari, diretora associada do, da PUC-Rio, onde coordena o programa de Direito e Governança do Clima.