O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta sexta-feira, 10, acreditar que o Congresso não irá alterar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que ampliou e facilitou o porte de armas de fogo no País para uma série de categorias.
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado nesta sexta afirmam que o decreto é ilegal porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Questionado sobre quais seriam as inconstitucionalidades mencionadas por Maia, Onyx afirmou que os questionamentos estão apenas na"discussão teórica do poder de regulamentar do presidente"."Só isso. [...] Do ponto de vista do corpo jurídico do poder Executivo, há uma unanimidade de que isso está dentro das competências do presidente", disse.
searmamst
Baseado em que diz isso? Vai pagar quanto ao congresso?
Já tá salvo o print... RodrigoMaia com certeza vai mostrar o quão errado o Onix está.
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