MP vê medida de Witzel inconstitucional

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A Procuradoria-Geral da República alertou o governador Wilson Witzel (PSL), por meio de ofício, sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei

que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do Estado, informa oNo documento, o

subprocurador-geral da República Domingos Silveira destaca que é da União a competência para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Witzel vete o PL.

 

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