O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou o pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito. Além de negar a mudança do regime fechado para o semiaberto, Moraes multou o advogado de Silveira por pedidos repetidos à Corte.
O ministro baseou a decisão no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que estabelece que a transferência para regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido 25% da pena. Considerando a repetição dos pedidos da defesa, Moraes determinou multa fixa no valor de R$ 2 mil ao advogado do ex-parlamentar.
Na nota divulgada à imprensa, o representante de Silveira criticou o ministro e disse que a decisão foi"vazada" antes de ser"lançada no sistema do STF". Faria ainda disse que Moraes propagou fake news e que a alteração do porcentual de pena cumprida para progressão de regime, de 16% para 25%, foi feita"sem quaisquer bases legais, senão, persecutórias e vingativas".
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