Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidos como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independente de questões econômicas, políticas ou religiosas –...
Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009 no Ministério da Justiça, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez justamente em virtude dos amplos e democráticos debates que a forjaram e que tiveram como respaldo os 10 princípios para a governança da internet editados pelo CGI.br.
Estas disputas se deram especialmente em torno da neutralidade da rede e da garantia de liberdade de expressão, privacidade e respeito aos direitos humanos. Também foram enfrentadas forças de alguns setores do governo e de investigação, que pretendiam conferir um caráter penal para a lei sob o falso paradoxo entre segurança e privacidade.
As disputas em torno das conquistas que vieram com o MCI não vão arrefecer; a forte e intensa dinâmica do mercado de serviços prestados na internet vai intensificar os conflitos entre interesses comerciais e garantia de direitos fundamentais, como é fácil concluir quando constatamos o crescimento da Internet das Coisas .
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