O deputado estadual Dr. Yglésio vai propor uma PEC para acabar com o foro privilegiado para delegados de polícia, defensores públicos, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Na sessão de quarta, 15, por maioria de votos, o Plenário do Supremo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu no rol de autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça do Maranhão os procuradores do Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.
Gilmar fez a ressalva de que a competência do Tribunal de Justiça do Maranhão em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do Supremo - decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937 - para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no...
Parabéns! Esse absurdo tem q acabar! Se na constituição diz q todos são iguais perante a lei, porque tem os desiguais gozando de benefícios? Os membros do Supremo, por exemplo, fazem o que querem! Está na hora do basta, principalmente pra tirar esses políticos safados!
Será q consegue
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