Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 1º, lei que faz alterações no Código Civil 'para dispor sobre atualização monetária e juros'. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira , padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos.
A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, segundo a lei. 'Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência', completa.
CONTRATOS DECISÕES JUDICIAIS SANÇÃO
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