O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira , a Lei n.º 14.851/2024, que garante o acesso à educação infantil pública para crianças de zero a três anos. A medida torna obrigatória a criação de mecanismos que permitam identificar, divulgar e atender a demanda por vagas nesta faixa etária.
Os recursos federais destinados à expansão da infraestrutura física e à aquisição de equipamentos para a educação infantil serão repassados prioritariamente às redes públicas que realizaram o levantamento da demanda por vagas e, em conformidade com os planos de educação e as diretrizes estabelecidas em lei.
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