O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional uma mensagem em que pede a decretação de estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o dia 31 de dezembro deste ano.
Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o decreto significa possibilidade real de que que o governo possa fazer uma excepcionalidade na Lei de Responsabilidade Fiscal. 'Decreto dá segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos'. Tebet afirma que as ações só valem para ações referentes à calamidade pública, que ficam excepcionalizadas dos limites de gastos do governo.
Ministério Do Planejamento
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