Lira: Governo não tem respaldo para retroagir com nenhum avanço que o Congresso fez

O presidente da Câmara, Arthur Lira , disse nesta quarta-feira que o governo não tem"respaldo" para"retroagir" em matérias aprovadas pelo Congresso nos últimos anos. Lira citou exemplos como a reforma trabalhista, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central.

"O governo não tem respaldo para retroagir com nenhum avanço que o Congresso fez", disse Arthur Lira."Conversei com o Marinho Luiz Marinho, ministro do Trabalho que, se a Câmara sentir cheiro de alterações na reforma trabalhista, derrubaremos as alterações". Ele também disse que"assuntos como Eletrobras e Banco Central independente não retroagirão".

Lira disse que o Congresso não topa a modificação de algumas regras por portarias ou decretos, mecanismos que dependem só do governo sem precisar de autorização do Legislativo. Citou, como exemplo, as normas para igualdade salarial. O presidente da Câmara também disse que é necessário"elevar o sarrafo de quem pode propor ADI ação direta de inconstitucionalidade". Ou seja, reduzir o número de atores que podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra medidas aprovadas pelo Congresso. Segundo ele, é necessária uma regulamentação pelo Legislativo.

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