A decisão prejudica a intenção do ministro da Fazenda,Segundo Haddad, o veto ao benefício fiscal poderia ajudar a reequilibrar as contas públicas, gerando uma arrecadação anual de até 90 bilhões de reais.
Mesmo diante da liminar, os ministros do STJ decidiram por continuar com a sessão de julgamento do caso, que acontece nesta quarta-feira 26. Mendonça justificou a liminar dado que tramita no STF uma ação que discute a incidência de créditos tributários do ICMS e outro tributo federal.
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