Lei trabalhista: STF decide que negociação coletiva se sobrepõe à legislação | O Antagonista

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Pela decisão do Supremo, mesmo em casos que possam ser interpretados como redução de direitos, os acordos coletivos são prioritários.

por 7 votos a 2, que acordos coletivos de trabalho se sobrepõem à legislação, sem ferir a Constituição Federal.que questionava decisão do TST que invalidou uma convenção coletiva firmada entre funcionários e a companhia.os trabalhadores liberaram a empresa de pagar horas extras relacionadas ao trajeto do trabalhador da casa para o local de serviço.

. Votaram contra os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O presidente do STF, Luiz Fux, e Ricardo Lewandowski não votaram.

 

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