O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta quinta-feira para validar as restrições impostas para nomeações políticas em cargos de diretorias e conselhos de empresas estatais. A maioria dos ministros entende que as normas estabelecidas pela Lei das Estatais são constitucionais. O voto que formou a maioria foi dado pelo ministro Edson Fachin.
Em março de 2023, Lewandowski suspendeu as restrições da norma em uma decisão liminar que segue válida até a conclusão do julgamento pelo STF. Em dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuou para adiar o julgamento. A avaliação foi de que seria melhor a Corte retomar a análise do caso quando tivesse a formação completa dos 11 ministros.
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