Justiça suspende PL em São Paulo que permite usar verba de habitação social para recapear ruas

De acordo com a lei do Plano Diretor, pelo menos 30% do que foi arrecadado para o Fundurb tem que ser investido em projetos e produção de Habitação de Interesse Social, e ao menos 30% deve ser destinado à implantação e realização de melhorias em mobilidade urbana.

Os defensores públicos também alegam que a Prefeitura enviou o projeto de lei à Câmara sem realizar estudos técnicos e sem escutar a sociedade civil sobre as mudanças propostas. "Qualquer proposta de mudança legislativa do plano diretor deve ser precedida de uma fase administrativa, coordenada pela Prefeitura, tanto de elaboração de estudos técnico-diagnósticos, quanto de participação popular", afirmaram, por meio de nota, os defensores Taissa Nunes, Allan Ramalho e Pedro Feilke, do núcleo especializado de habitação da defensoria.

"Esta participação deve ocorrer por meio de audiências públicas, debates, conferências ou consultas públicas. A disponibilização formal destas plataformas e espaços participativos não cumprem, por si, o requisito constitucional tocante à participação comunitária", acrescentaram. Em nota enviada por ocasião da aprovação da proposta em primeira votação, a Prefeitura de São Paulo disse que as alterações propostas"têm o objetivo de tornar essas demandas também prioritárias para investimento" e que não comprometem os recursos destinados à habitação e ao sistema de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres, uma vez que estão mantidos os...

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