A Justiça Federal determinou que o governo de São Paulo dê início de forma imediata à criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura .
De acordo com a decisão da juíza Luciana Ortiz Zanoni, o plano precisa conter a 'estrutura, os recursos orçamentários e o número de cargos necessários ao adequado funcionamento do órgão' Segundo a magistrada, as visitas aos sistemas de privação da liberdade precisam ocorrer em todo o Estado e de maneira periódica, no mínimo anualmente. Cada etapa do cronograma descumprida acarretará em uma multa no valor R$ 100 mil.
Federal São Paulo Comitê Tortura Mpf Dpesp
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