BRAZIL - 2021/03/24: In this photo illustration an Uber logo seen displayed on a smartphone. Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket/Getty Imagesque taxava aplicativos de transporte, como.
O desembargador Maurício Caldas Lopes, do Órgão Especial, disse que o decreto de Paes tem a mesma inconstitucionalidade de decretos editados pelo prefeito Marcelo Crivella. Os decretos de Crivella já haviam sido liminarmente suspensos em um processo promovido pelo deputado estadual, Alexandre Freitas , e que recorreu novamente à Justiça por conta da reedição promovida pelo prefeito Paes.
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