Juiz decide que Irlanda do Norte não pode expulsar migrantes para Ruanda

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O Tribunal Superior de Belfast decidiu nesta segunda-feira (13) que uma lei do Reino Unido que permite a deportação de solicitantes de asilo para Ruanda não deve ser aplicada na Irlanda do Norte por motivos de 'direitos humanos'.As impugnaçõe

O Tribunal Superior de Belfast decidiu nesta segunda-feira que uma lei do Reino Unido que permite a deportação de solicitantes de asilo para Ruanda não deve ser aplicada na Irlanda do Norte por motivos de"direitos humanos".

Os advogados da NIHRC argumentaram que a Lei de Migração Ilegal, aprovada pelo governo conservador britânico de Rishi Sunak, viola as obrigações assumidas pelo Reino Unido em virtude de um tratado assinado por Londres e pela União Europeia que rege os acordos pós-Brexit na Irlanda do Norte.

O caso movido contra o Reino Unido também alegava violações de uma série de direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos , da qual Londres continua a ser signatário.

 

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