Jaques Wagner: STF tem direito de julgar, mas Pec das Drogas do Congresso vai prevalecer

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner , afirmou que o governo"pretende respeitar as decisões e as leis brasileiras" no embate entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso sobre a descriminalização de entorpecentes de uso pessoal. O STF decidiu que não é crime uma pessoa carregar consigo uma quantidade de maconha para consumo individual.

"Assim como Supremo tem o direito de fazer suas interpretações, o Congresso tem o direito de legislar. Estamos falando de um conceito, de não criminalização. Como isso se dará na prática é outra história", disse o senador ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa nesta quinta-feira. Para Wagner,"são duas decisões que podem entrar em choque", mas havendo a aprovação da PEC, ele entende que essa última prevalecerá."Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade", disse. Na quarta-feira, 26, os ministros do STF definiram pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes.

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