Governo sanciona lei que estabelece o Marco Legal dos Games

. A medida, que visa regulamentar aO marco legal dos games reconhece os jogos eletrônicos como atividade econômica e inclui a modalidade em programas de fomento à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Segundo o governo, o objetivo é estimular a promoção da indústria nacional, com redução de tributos, entre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados .

Na definição de jogos eletrônicos entram desde software e imagens geradas na interface até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida. Ficam de fora quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.

A lei também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos nas categorias de microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas também serão reconhecidas formalmente.

Marco Legal Dos Games Tecnologia

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