Governo publica norma que proíbe uso de cartão de crédito em sites de apostas online

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De acordo com o texto, se trata de uma medida “prudencial de desestímulo ao endividamento das famílias brasileiras”

Uma portaria, publicada nesta quinta-feira , pelo Ministério da Fazenda, proibiu o uso de cartões de crédito ou outros instrumentos pós-pagos como forma de pagamento em sites de apostas online, as chamadas “bets”. Também não serão aceitos pagamentos por meio de dinheiro em espécie, boletos de pagamentos, criptoativos, ou “qualquer outro meio de pagamento que não seja possível identificar a origem do recurso”.

A portaria integra um conjunto de regulamentações que pretendem disciplinar a atuação dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional, visando dar mais segurança aos cidadãos brasileiros que realizam apostas de temática esportiva ou de jogos on-line. Outro ponto de regulamentação é com relação aos recursos dos apostadores dentro das plataformas.

 

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