A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informaram nesta terça-feira a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das certidões negativas de débitos e das certidões positivas com efeitos de negativas , ambas relativas à créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
As medidas, que valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade, visam minimizar os efeitos decorrentes da crise da pandemia de coronavírus sobre a economia. A decisão foi regulamentada por meio de portaria, publicada no "Diário Oficial da União". A CND é emitida quando não há pendências relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na dívida ativa da União.
Já a CPEND, segundo a área econômica, é emitida quando existe uma pendência, porém com seus efeitos suspensos . As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como participar de licitações ou obter financiamentos.
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