A Procuradoria-Geral da República pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em uma ação movida pelo PT.
Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no período mais crítico da crise da covid-19. A anistia beneficia bolsonaristas aliados do governo, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro . Para o PGR, o perdão às multas é uma forma de"desmerecer" quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e"desfigura" a própria"razão de ser" de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.
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