Uma decisão tomada pelo TCU em março deste ano indicou que todos os beneficiados com esse tipo de emenda parlamentar devem prestar contas da aplicação do dinheiro por meio do sistema Transfere Gov, do Ministério da Gestão. Caso haja omissão na apresentação desses dados, a Corte de Contas poderá abrir a chamada “tomada de contas especial”, uma espécie de auditoria extraordinária na contabilidade dessas prefeituras ou governos estaduais.
Esse é o caso, por exemplo, da cidade de São Luiz, em Roraima. Com uma população de 7,3 mil, de acordo com o Censo, recebeu R$ 41 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2022, mas não justificou como gastou nenhum centavo sequer. No último dia 12, o prefeito do município, James Batista, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral sob a acusação de distribuir cestas básicas, dinheiro e viagens durante sua campanha à reeleição.
O orçamento secreto foi extinto por determinação do Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado. Além da falta de transparência sobre os autores, os recursos eram divididos de maneira desigual entre os parlamentares, servindo como instrumento para o Executivo manejar apoios políticos.
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