Os decretos assinados pelo governador Cláudio Castro , que tenta a reeleição, seguiram entendimento do, proferido em meados de junho. O magistrado julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava um convênio sobre ICMS assinado pelos estados, em março.
— Nesse convênio , a base de cálculo levava em consideração os últimos 12 meses, e na última decisão, o ministro André Mendonça tinha falado que seria levado em consideração os últimos 60 meses e determina a aplicação da alíquota mínima.
O tributarista Mario Prada, sócio da Mattoso Filho, explica que a mudança na estrutura da base de cálculo do ICMS atende também os regimentos da Lei Complementar 192, que define os combustíveis sobre os quais o ICSM incidirá uma única vez. Isso, somado à lei complementar que define um limite de alíquota para o ICMS, vão acentuar a redução de arrecadação do Rio.
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