Erika Hilton tenta suspender resolução do CFM que dificulta acesso ao aborto legal

A deputada federal Erika Hilton , líder da federação PSOL-Rede na Câmara, apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar uma resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe os abortos legais após a 22ª semana de gestação, em casos de estupro.

A resolução, assinada pelo presidente do Conselho, José Hiran da Silva Gallo, cita a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras convenções sobre direito à vida para se justificar. No entanto, a legislação nacional não pontua um marco temporal para que se possa realizar um procedimento de aborto legal.

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