, ao alegar que “não existe aborto ‘legal'” e que “todo aborto é um crime”. Além de distorcer, omitir dados técnicos e criar obstáculos para a realização doNa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental as entidades também pedem a declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato de órgãos de saúde, que dificulte o acesso ao procedimento.
, cuja autorização para a realização do procedimento de aborto voluntário da gestação já se encontra prevista em lei 1.940″, escreve o advogado do caso, Henderson Furst, presidente da comissão de bioética da OAB-SP. Assinam o documento, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva , a Sociedade Brasileira de Bioética , o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Rede Unida.
Ao requisitar prioridade na discussão dessa pauta, a expectativa das entidades é de que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta-feira.
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