Entenda por que STF extinguiu pena de José Dirceu na Lava-Jato

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Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo , explica que a distinção entre o solicitar e o receber direcionou como o caso foi interpretado, uma vez queAntes da mudança em 2010, o entendimento da Lei era que o tempo de prescrição de um crime era determinado pela pena aplicada em cada caso, disse Badaró.

O prazo prescricional do crime de corrupção passiva é de 12 anos. No entanto, como o réu tinha mais de 70 anos na data da sentença, o prazo de prescrição foi diminuído pela metade, para 6 anoPor maioria simples dos votos, o colegiado considerou que houve prescrição do delito de Dirceu.

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