O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei complementar que estabelece a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito , recriando o antigo danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre . O projeto, que teve aprovação do Senado em 9 de maio, foi aprovado com dois vetos.
"A sua quitação constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres", de acordo com a lei complementar. "Aos Municípios e aos Estados brasileiros onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento", de acordo com a publicação no Diário Oficial.
A cobertura será disciplinada pelo CNSP, que disporá sobre os valores máximos e as despesas reembolsáveis, as quais não estarão cobertas: III - quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Fonte: sbtnews - 🏆 25. / 51 Consulte Mais informação »
Fonte: jornalextra - 🏆 6. / 87 Consulte Mais informação »
Fonte: Terranoticiasbr - 🏆 29. / 51 Consulte Mais informação »
Fonte: jornalodia - 🏆 9. / 78 Consulte Mais informação »
Fonte: valoreconomico - 🏆 4. / 93 Consulte Mais informação »
Fonte: Terranoticiasbr - 🏆 29. / 51 Consulte Mais informação »