Entenda como vai funcionar o marco legal das garantias de crédito

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Entre as mudanças está a possibilidade de que um imóvel seja utilizado como garantia para mais de um empréstimo

Acesse tudo sobre empresas da B3 em um só lugar! Recomendação de analistas, preço-alvo, indicadores, notícias exclusivas e gráficos - tudo para você tomar decisões de investimento, que tem o objetivo de baixar o custo do crédito e reduzir a inadimplência no país. O texto, que segue para sanção presidencial, reformula as regras sobre as garantias a serem dadas em empréstimo e facilita a retomada de bens.

O texto aprovado mantém o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre a penhora de bens e a proibição à penhora do único imóvel da família.O marco de garantias cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperar crédito, por meio de cartórios. Ou seja, o credor não precisará ir à Justiça para tentar reaver os valores devidos.

Conforme o marco de garantias, os procedimentos de retomada serão realizados junto o Detran local, por meio de empresas especializadas.O marco de garantias estabelece que uma segunda dívida poderá ser garantida pelo imóvel que está sendo financiado. A alienação fiduciária anterior terá prioridade em caso de execução da garantia.O projeto cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores.

 

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