Entenda a diferença entre a Lei Rouanet e contratação de shows por prefeituras

e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público , Carlos Ari Sundfeld, explica que “todo dinheiro público é dinheiro do público”. “Dinheiro público é das pessoas que vivem na comunidade. Como ele é destinado? Pelas regras que regulam a arrecadação e a aplicação de dinheiro público”. “Você só pode aplicar aquilo que a Lei Orçamentária Anual tenha destinado à essa atividade específica.

A lei não determina um teto de gastos, mas prevê que a administração pública local justifique o preço. “Ela tem que demonstrar que aquele preço tem equivalência no mercado, tem sentido diante do que os artistas, ou especificamente aquele artista, costuma cobrar”, descreve Sundfeld. É realizado um levantamento de quanto é pedido comumente, e são solicitadas cópias de contratos e afins para provar a veracidade da informação.

Já sobre a Lei Rouanet, Carlos Ari Sundfeld ilustra que a vantagem é a relevância e consistência do projeto, que é avaliado pela“Uma das análises que eles fazem é o respeito a alguns limites de valor. O governo destina para esses subsídios da cultura um valor anual. E tem que dividir esse dinheiro entre o Norte, Nordeste, Sul, as danças, o teatro, as exposições, etc.

Freitas demonstra que grandes artistas também podem ter algum projeto contemplado pela Lei Rouanet, mas com limitações de dinheiro, conforme as diretrizes, mesmo que tenha acontecido um afastamento. A partir disso, analisa que pode existir uma oferta dos produtos para um público mais variado, que não seriam acessíveis se fossem totalmente do setor privado.

“Essas destinações algumas podem mudar ao longo do ano, outras não. Então, pode ser, eventualmente, que o Ministério Público ache algum pagamento de cachê, por exemplo, numa linha diferente do que deveria ser, ou até irregularidades realmente nos processos de contratação”, elucida Freitas.

Transformaram a lei Rouanet, que era pra ajudar o talento desconhecido, em teta pra artista famoso encher os bolsos de dinheiro.. Entendeu Dizem que Ivete Sangalo, Daniela Mercury, Caetano Veloso, Gilberto Gil, entre outros, conhecem bem isso. A mamata cabou pra eles!

A prefeitura tem que dar satisfação. É problema dela com os vereadores e o povo do município.. se virem!!

Covardes!

Resumindo dinheiro público.

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