‘Emendas Pix’ significam mau uso do dinheiro público

Em democracias, a execução do Orçamento é prerrogativa do Executivo, e há bons motivos para isso. Presidentes e governadores têm visão do todo e, sobretudo, mandato para determinar prioridades levando em conta critérios técnicos transparentes. Desde a redemocratização, o Brasil seguiu essa regra pela maior parte do tempo. Em 2014, o Congresso tinha controle sobre 4,65% dos recursos livres no Orçamento da União.

Minas também foi o primeiro a reproduzir o modelo perverso conhecido como “emenda Pix”: recursos enviados às prefeituras sem necessidade de definir projeto ou critério de acompanhamento. Desde a adoção pelos mineiros em 2019, Alagoas, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Amazonas, Mato Grosso, Piauí, São Paulo, Tocantins, Ceará, Goiás, Paraíba, Acre, Maranhão, Pernambuco e Rondônia o reproduziram.

Uma das preocupações apontadas no estudo é o risco de corrupção. Outra é a alocação ineficiente de recursos. Até ser eleito senador por Minas, em 2022, Cleitinho Azevedo era deputado estadual e enviou, numa única emenda, R$ 4,5 milhões a Divinópolis, cidade governada por seu irmão. “Quando eu era vereador, o que mais se cobrava lá era infraestrutura.

As emendas podem fazer sentido político, por servirem de trampolim aos deputados. Para a população mais necessitada, são um contrassenso. Cidades sem representante específico ficam desamparadas. Mesmo num cenário hipotético em que toda prefeitura ganhasse verba, não seria aconselhável seguir o modelo.

Flávio Dino Ministro Da Justiça Do Governo Lula E Ex-Governad Rodrigo Pacheco Senador Arthur Lira Deputado Federal Lula Presidente Do Brasil Lula Está Em Seu Terceiro Mandato. Político Filia Foi Presidente Em Dois Mandatos (De 2003 A 2010).

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