A Assembleia Legislativa do Rio , em sessão extraordinária nesta quarta-feira, manteve os vetos do governador Cláudio Castro sobre o sistema de proteção social dos militares aprovado pela Casa, que inclui a unificação da gratificação especial. Foram 43 votos favoráveis ao governo e 24 contrários aos vetos.
O governador vetou no dia 30 de dezembro seis trechos da lei aprovada pela Alerj e afirmou que pretendia dar essa unificação, mas que o aumento, no caso dos praças, seria por decreto, escalonado em um prazo de cinco anos. Pelo texto que a Assembleia aprovou, soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que recebem hoje 122,5%, passariam a receber o mesmo que os suboficiais . A Alerj já havia estabelecido que o aumento seria escalonado em dois anos.
O caso gerou um cabo de guerra entre a Alerj e o Palácio Guanabara, pois o governador queria dar o aumento por decreto, sem a participação dos parlamentares e com o prazo estendido. Diversos parlamentares contrários aos vetos defenderam em plenário que a mudança não pode ser feita por decreto, pois não tem força de lei, e poderia configurar crime de responsabilidade.
O governo também vetou o trecho que garantia que o soldo dos militares fosse corrigido anualmente, com base no IPCA acumulado do ano. Além da contagem para tempo de aposentadoria do serviço público homologado e artigos que garantiam direitos às regras antigas aos militares com data de efeito de inativação até 31 de dezembro deste ano, bem como aos que reunissem as condições para aposentadoria até esta data.
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