Negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta;
O projeto lista alguns dos cargos que seriam considerados de pessoas politicamente expostas: chefes do Executivo , ministros, assessores, membros de todo o Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, vereadores e deputados, dirigentes de partidos políticos e militares. "Não é cabível que pessoas sejam impedidas de praticar atos necessários para a regular convivência no seio da sociedade tão somente pela condição de serem pessoas politicamente expostas , ou simplesmente por figurarem como parte ré de processo judicial em curso ou por terem decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor.
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