De responsabilização por danos a consentimento para entrar em grupos, entenda, em sete pontos, o PL das Fake News

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Versão final do texto foi apresentada nesta quinta-feira pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei na Câmara

Apresentada nesta quinta-feira, a versão final do PL das Fake News estipula uma série de regras a serem cumpridas, em caso de aprovação, por redes sociais e outras empresas do gênero.

Notificação por moderações: As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação. Transparência: As plataformas deverão disponibilizar, semestralmente, quais conteúdos publicitários o usuário teve contato nos últimos seis meses, identificando os anunciantes.

 

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