Projeto de Lei foi sancionado nesta segunda-feiraO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira , o projeto de lei em que é obrigatório incluir, em documentos trabalhistas, identificação étnico-racial. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União .
Segundo o DOU, a identificação étnico-racial deverá ser apresentada nos seguintes documentos ou registros:III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego , ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades; V - documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
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