Da BBC News Brasil em São PauloIgnorar resultado positivo de teste de covid não é apenas errado eticamente — é um problema jurídico também
No início da pandemia, sintomas gripais eram suficientes para causar a suspeita de covid-19 e receber a recomendação médica de isolamento preventivo até o resultado de um teste. Agora, embora a orientação continue a mesma, com a chegada das vacinas, que permitem casos mais brandos da doença, e o surto de influenza acontecendo simultaneamente em vários Estados brasileiros, sinais como dor de cabeça e dor de garganta tendem a ser menosprezados.
Há ainda, embora em menor parcela, quem acredite que um teste positivo não é motivo para deixar de ir à praia ou seguir a rotina de trabalho, por exemplo. A atitude não é errada somente do ponto de vista moral ou epidemiológico, mas também por termos jurídicos — de acordo com a lei brasileira, ela pode gerar sanções.
Em março de 2020, uma portaria assinada pelos então ministros Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, e Sergio Moro, da Justiça, citava os artigos 268 e 330 do código penal para quem não respeitasse as regras de isolamento. O primeiro estipula infração para quem não seguir medidas sanitárias preventivas, ou seja, descumprir alguma determinação criada para impedir propagação de epidemia ou uma doença.
De acordo com o advogado sanitarista Silvio Guidi, a portaria não pode criar novas regras ou mudar o poder das sanções. "Ela tem somente um caráter pedagógico, de lembrar a população que existem leis e consequências para aqueles que as infringem", explica Guidi, que é sócio do escritório Vernalha Pereira e atua no Conselho de Saúde do Estado de São Paulo.
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