Mesmo após STF homologar delação, Lessa seguirá presoEle, que também é ministro do STJ, decidiu instaurar um pedido de providência no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e determinou que a presidente da corte,, informe quais foram os trâmites internos que nortearam a elaboração da resolução e se algum servidor ou servidora já foi impedido de entrar no local com base na nova instrução, "indicando sua...
Para Salomão, essas proibições são, em sua grande maioria, voltadas ao vestuário feminino, o que pode fazer com que as mulheres tenham que se submeter "à discricionariedade e arbitrariedade na análise a ser realizada pelo responsável pelo ingresso às dependências do Tribunal". "Tal preocupação se ratifica quando se lê o conteúdo do artigo 10º, o qual, atribuindo à Secretaria de Polícia Judicial a competência de fiscalização do cumprimento da Instrução Normativa, indica como parâmetro de 'bom senso' e flexibilidade à avaliação subjetiva utilizada a verificação de critérios econômicos e sociais, não trazendo indicação de preocupação...
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