A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região decidiu que compras de até US$ 100 são isentas de imposto de importação mesmo quando enviadas por empresas privadas. A determinação é consequência de uma ação judicial, de agosto de 2020.
Na época, um advogado residente de Curitiba entrou com uma ação contra a Fazenda Nacional. O autor alegou que, em uma ação anterior, definida em 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito à isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 100. Porém, em 2017, três compras feitas pelo autor do processo foram taxadas em R$ 498,76 de Imposto de Importação.
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